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Última atualização
22/02/2012

Legislação

Legislaçao


LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispoe sobre a autorizaçao para desconto de prestaçoes em folha de pagamento, e dá outras providencias.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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